Questões da Prova CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16
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As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.