Questões da Prova FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q549011
Direito Constitucional
A Súmula Vinculante no
12, devidamente publicada no diá-
rio oficial, estabelece que “a cobrança de taxa de matricula nas Universidades públicas viola o disposto no
art. 206, IV, da Constituição Federal”, dispositivo este que
prevê, como princípio, a gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais. Na hipótese de haver demanda
judicial em curso, relativa à cobrança de taxa de matrícula
por Universidade pública,