Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Foi encontrada 1 questão
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.