Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e
extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que
dessa medida não resulte aumento de despesa.