Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q544616
Direito Constitucional
No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere:
I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado.
III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Está correto o que se afirma em