Questões da Prova FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

Foram encontradas 7 questões

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Q546423 Direito Constitucional
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q546427 Direito Constitucional
Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:
Alternativas
Respostas
3: B
4: D