Questões da Prova CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
Foram encontradas 2 questões
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Q497206
Direito Constitucional
Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,
Q497202
Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre