Questões da Prova CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos
Foram encontradas 10 questões
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É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.
O direito de petição só se aplica ao judiciário.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.