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Questões de Concurso sobre Controle de Constitucionalidade em Direito Constitucional

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Foi encontrada 1 questão

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |
Q363143 Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I . O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.

III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.

Assinale:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: E