Questões da Prova CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

Q358165

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358165 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:

o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de trinta anos para Senador.

o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador de Estado.

a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.

a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos para Vereador e Prefeito.

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Q358164

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358164 Direito Constitucional

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.

for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.

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