Questões da Prova CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista
Foram encontradas 15 questões
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O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.
Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.