Questões da Prova FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 6 questões
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I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.
III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.
Está correto o que se afirma em :