Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Foram encontradas 7 questões

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Q464143
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q464143 Direito Constitucional
Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros
Alternativas
Q464142
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q464142 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os
Alternativas
Respostas
3: E
4: B
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