Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II
Foram encontradas 7 questões
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Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para
a administração pública — é, conforme previsto na CF, da
competência legislativa privativa da União.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério
Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas
vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem
à regra constitucional que determina a aposentadoria
compulsória aos setenta anos de idade.