Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

Foram encontradas 18 questões

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Q318376 Direito Constitucional
No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo

Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.
Alternativas
Q318374 Direito Constitucional
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.

Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.
Alternativas
Q318394 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros.
Alternativas
Respostas
10: E
11: E
12: E