Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.
A suspensão da eficácia de lei editada pelo governo do Distrito Federal que afronte determinado dispositivo da CF poderá ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.
Se determinada autarquia, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato.