Questões da Prova CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia
Foram encontradas 7 questões
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Q315324
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.
Q315332
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O processo penal impetrado contra deputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato, ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.