Questões da Prova FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 2 questões
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I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.
II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a