Questões da Prova FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10149

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10149 Direito Constitucional

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.

poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.

servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.

não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.

servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

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Q10148

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10148 Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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