Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Q288601

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288601 Direito Constitucional

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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