Questões da Prova FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q288742

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288742 Direito Constitucional

Servidora pública que ingressou no serviço público estadual no cargo efetivo de médico em 1990, aos 38 anos de idade, tendo acrescido 8 (oito) anos de serviço privado ao seu tempo de serviço, pretende se aposentar voluntariamente em 2012, quando terá 60 anos de idade e 22 anos de efetivo exercício no serviço público. Nesse caso, poderá fazê-lo por

tempo de serviço com base no texto permanente da Constituição Federal, com proventos calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, revistos de acordo com a variação dos vencimentos do pessoal da ativa.

tempo de serviço, com fundamento na EC n^o 41/03, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos.

tempo de serviço, com base no texto permanente da Constituição Federal, com proventos integrais, revistos na mesma data e proporção que a remuneração do pessoal da ativa.

idade, com base no texto permanente da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, revistos na mesma data e proporção que os vencimentos do pessoal da ativa.

tempo de serviço, com fundamento na EC n^o 47/05, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, revistos os proventos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos.

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