Questões da Prova FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10782

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10782 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

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Q10781

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10781 Direito Constitucional

O direito do autor sobre suas obras é

eterno, transmitindo-se indefinidamente aos herdeiros.

transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros.

pessoal e, por essa razão, ele só é transmissível durante a vida do autor.

transmissível aos herdeiros apenas quando essa vontade constar de testamento.

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