Questões da Prova CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q223657

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223657 Direito Constitucional

Em relação à intervenção dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

a decretação e a execução da intervenção estadual são de competência exclusiva do Governador do Estado, por meio de decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução.

o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa no caso de o Tribunal de Justiça dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

caso a Assembleia Legislativa do Estado não estiver funcionando por ocasião da elaboração do decreto interventivo, será feita uma convocação extraordinária no prazo de 48 horas.

há previsão do afastamento imediato das autoridades envolvidas nos atos que dão azo à intervenção, o que resulta na obrigatoriedade da nomeação de interventor pelo Governador do Estado.

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