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Q172390

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172390 Direito Constitucional

Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado instituir, mesmo que por lei, outras fontes, além das previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, para custeio ou expansão da seguridade social.

São atribuições do sistema único de saúde, entre outras, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas destinados ao consumo humano e a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

O acesso aos benefícios da assistência social está condicionado à contribuição à seguridade social.

O Poder Público poderá destinar recursos financeiros a título de auxílio ou subvenção às instituições da iniciativa privada que atuem na assistência à saúde, mesmo que tenham fins lucrativos, porque as ações e os serviços de saúde são de relevância pública.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, de pessoa que participa de regime próprio de previdência.

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Q172389

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172389 Direito Constitucional

Sobre a educação na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em virtude do caráter laico da República Federativa do Brasil, é proibido o ensino religioso nas escolas públicas sob a forma de disciplina ou como atividade curricular.

A educação como direito público subjetivo de exigibilidade plena e imediata, compreende o acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio.

Um dos princípios que regem a organização do ensino público é a garantia de um piso salarial nacional aos profissionais da educação escolar pública, piso que deve ser fixado por lei federal.

Nos âmbitos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

A iniciativa privada poderá atuar livremente no ensino, independentemente de autorização do Poder Público, observadas as normas gerais da educação nacional.

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