Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.