Questões da Prova UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Q99293

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99293 Direito Constitucional

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.

Caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.

O Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Enquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.

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