Questões da Prova FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Q161354

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161354 Direito Constitucional

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

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Q161348

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161348 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens dos Estados-membros

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva a eles correspondentes.

os potenciais de energia hidráulica situados em seus territórios.

todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países.

os recursos minerais encontrados em seus territórios.

as terras devolutas não pertencentes à União situadas em seus territórios.

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