Questões da Prova ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado

Q466358

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466358 Direito Constitucional

Em relação à aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), não possuem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), não possuem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) possuem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

A aprovação de súmula com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depende da decisão da maioria absoluta dos seus membros

A aprovação de súmula com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depende de provocação do recorrente, não sendo possível a aprovação de ofício

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