Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Advogado

Foram encontradas 3 questões

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Q347313
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347313 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.


Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.
Alternativas
Q347311
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347311 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.


Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q347312
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347312 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.


É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
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