Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Advogado

Foram encontradas 7 questões

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Q347307
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347307 Direito Constitucional
Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.


A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.
Alternativas
Q347312
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347312 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.


É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.
Alternativas
Respostas
3: C
4: C
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