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Questões de Concurso sobre Constituições Estaduais em Direito Constitucional

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Foi encontrada 1 questão

Q37844 Direito Constitucional
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da Constituição Federal de 1988, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
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Respostas
1: C