Questões da Prova FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q53715

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53715 Direito Constitucional

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

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Q53714

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53714 Direito Constitucional

Compete à União

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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