Questões da Prova FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53796

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53796 Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.

consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.

lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q53800

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53800 Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, é correto afirmar que

seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

a função de Ministro-Corregedor será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal integrante do Conselho.

o mandato dos seus membros é de dois anos, vedada a recondução.

dentre seus membros, dois juízes de Tribunal Regional Federal serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

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