Questões da Prova FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal

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Q29835 Direito Constitucional
Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é
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1: A