Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 25 de 1998 - lei orgânica do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça; ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior; bem como remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

A ordem de preferência de substituição do Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos é: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.  

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98 como garantias institucionais do MP.

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98.

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98. A Lei orgânica do MPGO, ainda, estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento; sendo que a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos pela nossa C.F/88.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Enviar ao Conselho Superior do Ministério Público, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral no ano anterior.

Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

Propor, visando o interesse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público.

Expedir normas administrativas visando a racionalização, a regularidade e o aperfeiçoamento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público, bem como orientadoras de sua conduta sócio-moral.

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.

A Ouvidoria é órgão auxiliar do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior do Ministério Público.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão de execução do Ministério Público.