Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (lei orgânica do ministério público do estado da bahia) em legislação do ministério público
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias:
I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
III. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
IV. inimputabilidade relativa aos crimes praticados no exercício do cargo.