Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público para mpe-rr

garantia de três graus, na medida em que tutela a sociedade, a própria Instituição e seu membro contra interferências externas, assegurando, assim, plena liberdade de atuação ao Ministério Público e a seus membros, estando arrolada, conforme o Texto Maior, dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

mecanismo de proteção cujo objetivo maior é o de preservar a convicção jurídica dos membros do Ministério Público, estando arrolada dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

direito subjetivo dos membros do Ministério Público, que não podem, em nenhuma circunstância, terem tolhida a sua liberdade de convicção. 

princípio institucional do Ministério Público, cujos contornos necessariamente devem ser balizados através de sopesamento harmônico com os valores da unidade e da indivisibilidade que também regem a Instituição.

Vice Procurador-Geral de Justiça.

Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício. 

Corregedor-Geral do Ministério Público.

membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional. 

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.

Procuradores de Justiça. 

Promotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.

O Conselho Nacional do Ministério Público constitui órgão constitucional de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados, ostentando competência para rever ou desconstituir atos praticados em inquéritos civis, no exercício da atividade finalística. 

O Ministério Público, no exercício do controle da Administração Pública, pode expedir recomendação com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. 

A caracterização do vício jurídico decorrente da inclusão de cláusula restritiva no edital depende da comprovação de conluio entre o administrador e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o que se mostra inviável a atuação do Ministério Público na espécie.

Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.

Procurador-Geral de Justiça.

Corregedor-Geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.