A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público
do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma
conduta incompatível com o exercício do cargo e
Caso o órgão competente não homologue decisão de
arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de
membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado
pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil
pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o
ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo