Questões de Concurso sobre Legislação do Ministério Público para FCC

Q435915

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435915 Legislação do Ministério Público

São membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o

A

Procurador-Geral da República e o Corregedor Nacional do Ministério Público.

B

Procurador-Geral de Justiça e o Ouvidor do Ministério Público.

C

Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor- Geral do Ministério Público.

D

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça e o Corregedor Nacional do Ministério Público.

E

Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q435914

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435914 Legislação do Ministério Público

No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

A

ao Governador do Estado.

B

à Assembleia Legislativa.

C

à Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

E

à Corregedoria Geral da Justiça.

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Q435913

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435913 Legislação do Ministério Público

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

A

Promotor Público Geral.

B

Procurador-Geral do Estado.

C

Promotor-Geral de Justiça.

D

Procurador-Geral de Justiça.

E

Procurador-Geral da República.

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Q435912

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435912 Legislação do Ministério Público

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

A

gestora administrativa e orçamentária.

B

órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.

C

órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.

D

órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.

E

gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

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Q435911

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435911 Legislação do Ministério Público

São órgãos da administração superior do Ministério Públi- co do Estado de Sergipe:

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.

C

a Procuradoria-Geral de Justiça, os Membros do Colégio de Procuradores de Justiça, os Membros do Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.

D

o Procurador-Geral de Justiça, o Ouvidor Geral do Ministério Público, os Conselheiros do Conselho do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

E

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Q413150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q413150 Legislação do Ministério Público

Considerando o Estágio de Adaptação dos Promotores de Justiça Substitutos, é correto afirmar:

A

O Estágio de Adaptação deve ser regulamentado por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir pela confirmação ou não de Promotor de Justiça no Estágio de Adaptação.

C

Durante o estágio de Adaptação o Promotor de Justiça, por intermédio do Corregedor-Geral, tomará ciência dos procedimentos adotados ao assumir a Comarca, bem como os esclarecimentos sobre a elaboração dos relatórios e formulários de informática a serem preenchidos e encaminhados mensalmente.

D

Durante o Estágio de Adaptação é facultativa a atuação na Vara da Infância e Juventude.

E

A duração do Estágio de Adaptação será de dois anos.

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Q408463

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q408463 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns

A

pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Congresso Nacional.

B

e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

C

pelo Superior Tribunal de Justiça e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

D

pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.

E

e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.

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Q408462

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q408462 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A

indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação.

B

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

D

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

E

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir.

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Q406615

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q406615 Legislação do Ministério Público

Conforme disposto na Lei Complementar nº 13/91, considera-se órgão de execução do Ministério Público

A

o Promotor de Justiça Substituto.

B

o Corregedor-Geral de Justiça.

C

a Ouvidoria do Ministério Público.

D

a Escola Superior do Ministério Público.

E

o Centro de Apoio Operacional.

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Q406614

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q406614 Legislação do Ministério Público

Sobre o Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar que

A

é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de um ano.

B

é vedada a sua recondução para mais um período de mandato.

C

sua destituição deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

D

a ele compete presidir o processo eleitoral interno para a escolha dos Subprocuradores-Gerais de Justiça para assuntos jurídicos e administrativos.

E

poderá ter em seu gabinete membros do Ministério Público da mais alta evidência ou com mais de cinco anos de carreira.

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Q406613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q406613 Legislação do Ministério Público

Os recursos próprios originários de taxa de inscrição, para os concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, serão utilizados para

A

aprimoramento dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado do Maranhão.

B

programas vinculados à finalidade da Instituição, vedada outra destinação.

C

fundo de despesa estadual criado para a contratação de estagiários para o Governo do Estado do Maranhão.

D

financiamento de projetos do Governo do Estado relacionados a carreiras de Estado.

E

cobertura de custos de processos administrativos que envolvam servidores e membros do Ministério Público.

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Q348111

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348111 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

A

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.

B

pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.

C

pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.

D

pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.

E

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q348108

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348108 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n^o 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

A

da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.

B

da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.

C

do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.

D

da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q781860

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q781860 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chefe de Poder nas solenidades, e será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, em atividade, indicado em lista tríplice formada por seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. No que concerne à eleição para o mandato do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar:

A

O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de maio dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.

B

O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá duração de dois anos, permitida duas reconduções.

C

São condições de elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ter mais de trinta e cinco anos de idade, contar com, no mínimo, vinte anos de carreira no Ministério Público do Estado e estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de inscrição.

D

Verificada a vacância nos últimos três meses do mandato, responde pelo expediente da Procuradoria Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

E

Serão incluídos na lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte os cinco candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de carreira e maior tempo de serviço público.

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Q589169

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589169 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao Regulamento para Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, instituído pela Portaria n° 825/2004, da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, o Procurador-Geral de Justiça instituirá a Comissão de Avaliação de Desempenho, para mandato de

A

dois anos, constituída de, pelo menos, um Procurador de Justiça, três Promotores de Justiça e dois Servidores Estáveis do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

B

dois anos, constituída de, pelo menos, dois Procuradores de Justiça, dois Promotores de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

C

um ano, constituída de, pelo menos, dois Procuradores de Justiça, dois Promotores de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

D

dois anos, constituída de, pelo menos um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

E

um ano, constituída de, pelo menos, um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

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Q589168

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589168 Legislação do Ministério Público

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

A

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

B

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

C

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

D

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

E

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

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Q589167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589167 Legislação do Ministério Público

Paulo, Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (segunda entrância) e José, Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (segunda entrância), formularam requerimento de remoção de permuta subscrito por ambos ao Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Analise, nesse quadro, as seguintes situações hipotéticas:

I. Paulo foi removido voluntariamente para a Comarca de Parnamirim três anos antes da apreciação deste novo pedido de remoção que formula juntamente com José.

II. José está lotado há dez meses na Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba.

III. Paulo está inscrito em concurso para promoção para Comarca de Natal (3ª Entrância).

IV. José está a um ano e meio de atingir o limite da aposentadoria compulsória, completando 70 anos.

O pedido veiculado pelos Promotores de Justiça NÃO será conhecido, dentre outras hipóteses, nas situações indicadas APENAS nos itens

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q286747

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286747 Legislação do Ministério Público

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

A

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

B

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

C

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

D

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

E

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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Q286746

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286746 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n^o 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,

A

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

B

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

C

assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

D

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

E

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

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Q286745

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286745 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n^o8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução

A

as Procuradorias de Justiça.

B

os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.

C

os estagiários.

D

os órgãos de apoio administrativo.

E

os Promotores de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para fcc

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