Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
Foram encontradas 6 questões
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No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.
Não será violada a independência funcional do MPU no caso
de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em
desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes
necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.
O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU.
Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.
O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.
A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.