Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento é uma das competências do Ministério da Pesca eAquicultura e do Ministério:
Aautoridade competente adota atos administrativos para o exercício da atividade pesqueira. O ato administrativo que trata da exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros, é denominado:
Aparalisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes é denominada:
A faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, é denominada: