Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:
I. A Legislação Farmacêutica, a Lei no 6.681, de 16 de agosto de 1979 dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
II. A Lei n.º 6.206, de 7 de maio de 1975, dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
III. A Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Marque a alternativa CORRETA:

A respeito do disposto na Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998, assinale a alternativa correta. 

A respeito dos deveres dispostos no Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a alternativa correta. 

“Os profissionais devem respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, a própria saúde e o bem‑estar dele, excetuando‑se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem‑estar.”

Considerando a afirmativa acima e o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta. 

Assinale o exemplo de órgão estadual que compõe o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: