A confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, para fins de encaminhamento ao pagamento de uma contratação de serviços realizado por um órgão público, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), são atribuições a cargo do

Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de informação pessoal, na lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que está disponível para a consulta em portais da transparência.
II. O conceito de informação inclui apenas dados processados que podem ser utilizados para a produção, mas não para a transmissão de conhecimento contido em meio eletrônico, exclusivamente.
Marque a alternativa CORRETA:

A governança digital é a utilização, pelo setor público, de tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a informação e a prestação de serviços, incentivando a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão e tornando o governo mais responsável, transparente e eficaz.
Disponível em: <https://www.governodigital.gov.br/egd> . Acesso em: 28 abr. 2018.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio que orienta as atividades de governança digital na Administração Pública Federal.

O Governo Eletrônico, com informações e serviços disponibilizados pela internet e por outros meios de comunicação, impacta diretamente a transparência e a eficiência da gestão pública municipal e estadual abrangendo quatro linhas de ações. São linhas de ação, exceto:

Nos últimos anos, tem-se verificado uma crescente demanda dos cidadãos e de movimentos da sociedade organizada por uma maior transparência na atuação da Administração pública. Nesse cenário, alguns paradigmas foram sendo estabelecidos, entre eles, a aplicação do conceito de

Suponha que determinado veículo de mídia tenha solicitado a um hospital da rede pública, com base na lei de acesso à informação, dados sobre pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, consistentes no número de internações e de óbitos. Com esses dados, pretendia veicular uma matéria sobre o surto da referida doença em determinada região do Estado, porém omitiu essa motivação ao solicitar a informação. Considerando as disposições do citado diploma legal, as informações solicitadas

De acordo com a legislação que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações, como

Uma das iniciativas vinculadas à modernização da administração pública brasileira é a implementação do Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa conjunta de órgãos e entidades da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, objetivando a melhoria no desempenho dos processos do setor público.

Considere as afirmações abaixo com relação ao PEN.

I - Um dos resultados esperados do PEN é a eliminação do uso de papel como suporte físico para documentos institucionais.

II - Uma das principais plataformas do PEN é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa.

III- O PEN, através do SEI, tem recebido adesão de órgãos e entidades de todos os níveis e esferas da administração pública.

Quais estão corretas? 

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

A Administração Pública vem adotando numerosas ações que usam a tecnologia da informação para estimular a interação entre governo e população, dando origem ao conceito de e-govern (governo eletrônico).

Nesse contexto, as atividades listadas a seguir são consideradas finalidades do e-govern, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade da informação não modificada

Tem por objetivo aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe o uso do dinheiro público ajudando a fiscalizá-lo.

“No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; na integração com parceiros e fornecedores.” (Disponível em: https://www.governoeletronico.gov.br/sobre-o-programa/diretrizes.)
Partindo desses objetivos fundamentais, pode-se deduzir que tais diretrizes abrangem, EXCETO:

Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.

( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

A respeito dos conceitos de Governo Eletrônico, seria correto afirmar que: 

Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada:

I ser entidade sem fins lucrativos;

II atuar na área de saúde, educação ou assistência social;

IIl receber recursos públicos diretamente do orçamento; e

IV estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.

Para que uma entidade privada seja submetida às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) aplicáveis aos órgãos públicos, ela deverá enquadrar-se simultaneamente nas condições