O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) desempenha papel vital na transparência do financiamento educacional.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O CACS-FUNDEB tem por atribuição principal fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, mas não possui competência para aprovar ou reprovar as prestações de contas, sendo seu parecer meramente opinativo e desvinculado do Tribunal de Contas.

II.A composição do conselho deve garantir a representatividade de diversos segmentos, incluindo pais de alunos, estudantes (secundaristas), professores, diretores e servidores técnico-administrativos.

III.É vedada a participação do Secretário de Educação ou de qualquer gestor de recursos do Fundo como membro do CACS-FUNDEB, a fim de garantir a isenção na fiscalização.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A inserção de sistemas informatizados de gestão escolar e ferramentas digitais exige do administrador escolar conhecimentos sobre a validade e a segurança dos dados. No contexto do Censo Escolar (Educacenso), a responsabilidade pela veracidade das informações declaradas é:

Durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o Brasil lançou um plano nacional que visa integrar e fortalecer ações de adaptação e mitigação climática em nível federal, estadual e municipal, mobilizando governos locais, iniciativa privada e sociedade civil para enfrentar os impactos das mudanças do clima. Como foi chamado esse plano apresentado pelo governo brasileiro? 

O desenvolvimento urbano não é apenas a expansão e crescimento de uma cidade, mas envolve o planejamento desse crescimento de forma a garantir o acesso justo e digno da população aos diversos serviços urbanos. Partindo dessa informação, é correto afirmar que o desenvolvimento urbano no município, promovido pela Prefeitura de Tauá tem, como exemplo,

Atente para o que se afirma a seguir sobre a educação pública existente em Tauá.

I. O CECITEC, Centro de Educação, Ciências e Tecnologia da Região dos Inhamuns, representa a atuação do estado do Ceará no Ensino Superior Público, pois é um campus da Universidade Estadual do Ceará (Uece) localizado em Tauá.

II. O município de Tauá possui cinco escolas de Ensino Médio de tempo integral (EEMTI) sob a administração da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC-CE): duas estão na sede do município e as outras três estão distribuídas nos distritos de Marruás, Marrecas e Santa Tereza. 

III. A Escola de Ensino Profissionalizante Monsenhor Odorico de Andrade é mantida pela prefeitura de Tauá e oferece diversos cursos técnicos em administração e agropecuária.

IV. A Secretaria da Educação de Tauá possui Unidades de Educação Básica na sede do município e em todos os sete distritos do município.

Está correto somente o que se afirma em

De acordo com Gil (2019), os serviços públicos essenciais, como o saneamento, estão diretamente ligados à qualidade de vida e à saúde coletiva. Entre as funções de um órgão municipal de água e esgoto, destaca-se:

A Resolução ARES-PCJ nº 482/2023:

De acordo com o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal (Portaria MGI nº 6.719/2024), no tratamento das denúncias de assédio e discriminação:

Na Gestão Participativa, o principal objetivo é fortalecer a atuação da sociedade civil na tomada de decisões públicas relacionadas à missão institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). É correto afirmar que essa gestão envolve: 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública universal. Sua gestão e execução são de responsabilidade: 

Um restaurante foi autuado pela vigilância sanitária por conta das más condições de armazenamento dos produtos. Após uma oferta financeira feita pelo dono do estabelecimento, o inspetor da vigilância concedeu a licença para o restaurante voltar a funcionar, mesmo sem uma nova avaliação sanitária. Essa situação configura:

O planejamento é uma das principais funções administrativas e constitui instrumento essencial da gestão pública, permitindo que o governo atue de forma racional e coordenada.

Com base nos princípios do planejamento governamental, analise as afirmativas a seguir.

I- O planejamento deve estar presente em todos os níveis e setores da administração pública, servindo como instrumento de integração das ações governamentais. 

II- O planejamento é um processo isolado, que independe de outras funções administrativas, como a organização e o controle.

III- O planejamento visa a definir objetivos e os meios para alcançá-los, evitando que as ações do governo sejam determinadas apenas por fatores externos ou circunstanciais.

IV- A falta de planejamento pode levar ao desperdício de recursos e à descontinuidade de políticas públicas.

V- O planejamento governamental é opcional, podendo ser substituído por ações improvisadas, desde que produzam resultados imediatos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O monitoramento, a avaliação e a fiscalização de contratos constituem medidas de defesa do interesse público, garantindo que a execução dos serviços seja acompanhada e ajustada quando necessário.

Nesse processo, a Comissão de Acompanhamento tem como atribuição 

Durante uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de moradores questiona a destinação de recursos para a área da saúde e apresenta propostas alternativas ao poder executivo municipal. Essa forma de envolvimento popular caracteriza o exercício concreto de:

O Município elaborará o seu plano diretor nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos. No aspecto físico territorial o plano deverá conter normas que tratem:

A Prefeitura de Cidade Verde, localizada em um município de porte médio no interior do Brasil, enfrenta desafios como crescimento populacional rápido, aumento de problemas de saúde pública, saneamento precário e baixa participação cidadã nas decisões públicas. Como resposta, a Administração decidiu revisar seu planejamento estratégico, ajustando a Missão do município.

Assinale a afirmativa que apresenta uma Missão compatível com os objetivos e os desafios de Cidade Verde.

O monitoramento, a avaliação e a fiscalização dos contratos na área da saúde são instrumentos essenciais de defesa do interesse público, assegurando que os serviços sejam prestados com qualidade e em conformidade com as metas estabelecidas.

Compete à Comissão de Acompanhamento, no processo de execução contratual,

O acesso ao Sistema Integrado de Segurança Pública pela Prefeitura de Timbó representa avanço significativo na gestão municipal da segurança e do trânsito. Sobre as funcionalidades e os objetivos do convênio firmado, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I. O sistema permitirá consultas a dados de identificação civil, informações sobre veículos e proprietários, alertas de restrições e mandados de prisão ativos.
II. A ferramenta auxiliará o Poder Público municipal no controle de trânsito e em outras ações voltadas ao atendimento e proteção dos cidadãos.
III. A formalização do convênio ocorreu na sede da Associação Empresarial do Médio Vale do Itajaí, com participação de autoridades de diversos municípios da região.
IV. Santa Catarina foi considerada pelo Ranking de Competitividade dos Estados como detentora da melhor Segurança Pública do País pela sétima vez consecutiva.

É correto o que se afirma em:

A gestão democrática implica em processos decisórios compartilhados no ambiente escolar. Sobre as características e mecanismos de efetivação da gestão democrática, é correto afirmar que: 

O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante diferentes formas de atuação. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas.
II – Desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios do Estado.
III – Acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres.
IV – Promoção de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.