Os processos de avaliação de política pública podem ser compreendidos por meio das perspectivas jurídica, gerencial ou política. No que se refere à perspectiva jurídica (legal), é correto afirmar que

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, da Casa Civil da Presidência da República, permitiu avanços representativos na gestão de pessoas no setor público. Esse Decreto destaca o desenvolvimento permanente do servidor público com foco na adequação das competências necessárias à consecução dos objetivos das instituições, abordando também questões referentes ao gerenciamento das ações de capacitação. Conforme o que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A adoção de um sistema de compliance no âmbito de uma determinada entidade pública significa

São avaliações formativas as que se concentram na análise da execução de projetos, à medida que eles são implementados; são avaliações sumativas as que reportam o que ocorreu no final de um ciclo programático. Nesse sentido, as avaliações formativas e as sumativas têm foco analítico primário, respectivamente, em questões relacionadas com

As conferências de políticas públicas são um formato utilizado para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade civil e para cumprir o princípio da participação, que compõe o texto constitucional. Nesse sentido, determinado município do estado de Rondônia convocou uma conferência para discutir aspectos da política educacional municipal. Para facilitar o diálogo e permitir a apresentação de propostas como resultado do evento, a administração local deve implantar mecanismos e estabelecer procedimentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue se os procedimentos listados nos itens a seguir, que poderão ser estabelecidos pela administração local, refletem boas práticas para uma gestão que promova a participação na administração pública.

I Escolher delegados para o evento a partir das prioridades da administração municipal, sem que se considere a diversidade do setor.

II Excluir do temário questões relativas ao orçamento da educação local.

III Convidar para mediar os grupos de discussão servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes.

IV Construir uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas.

V Organizar os participantes por ordem alfabética e, seguindo essa ordem, dividi-los em vários grupos para discussão dos temas propostos.

Estão certos apenas os itens

Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública

Existem diversas tipologias para classificar as políticas públicas. Uma das tipologias utiliza o critério de impacto das políticas públicas nos beneficiários.
Considerando esse critério, é correto afirmar que as políticas do sistema previdenciário e a ampliação da geração de energia elétrica são, respectivamente:

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação de políticas públicas.

I Análises de custo benefício visam maximizar benefícios e minimizar custos.

II A metodologia de avaliação da eficácia é uma avaliação do tipo ex ante, por ser sempre realizada previamente à implementação da política pública.

III A avaliação jurídica, ou de conformidade, é uma metodologia de avaliação de resultados cujo objetivo é verificar se um programa produziu efeitos (positivos ou negativos) no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, relativa ao planejamento e à avaliação de políticas públicas.

A tabela a seguir apresenta opções de políticas públicas das quais dispõe determinado estado para melhoria da segurança pública, com detalhamento do custo de cada investimento e a previsão de redução no número de mortes violentas no estado, em cada caso.

                    

Nessa situação, considerando-se a metodologia de análise custo benefício (ACB) e os parâmetros custo do investimento e redução percentual no número de mortes violentas, a opção de política pública que apresenta o menor custo benefício é a 

A respeito da análise custo-efetividade (ACE) e da análise custo-benefício (ACB), assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta uma modalidade de controle estratégico para instituições públicas.

Leia o trecho a seguir e responda à questão.

                      Blumenau segue sugestões do MPSC e cria Controladoria-Geral do município

       O Município de Blumenau passou a contar com uma Controladoria-Geral nos moldes defendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Programa Unindo Forças: com autonomia e dotada dos instrumentos para dar eficiência à prevenção, à apuração e à punição de desvios administrativos. A Controladoria-Geral do Município de Blumenau foi criada pela Lei Complementar nº 1.186, publicada dia 19 de abril deste ano. No início do mês de abril, o Município de Blumenau encaminhou expediente ao Ministério Público manifestando seu desejo de aderir às propostas do Programa Unindo Forças e solicitando as informações necessárias para a confecção da lei de forma que estivesse adequada ao proposto pelo Ministério Público. O Programa Unindo Forças é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC e visa fortalecer as Unidades de Controle Interno (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão aos ilícitos (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, 2018).

A criação de controladorias, tal como preconizado na matéria ilustrativa, para além do combate às irregularidades, auxilia na gestão estratégica das políticas públicas e na eficácia da governança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma ação inovadora típica desses novos órgãos.

Leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa correta quanto à consecução dos objetivos e metas em organizações públicas.

As organizações demandam a presença de procedimentos, diálogos e todo um arcabouço, institucional e interpessoal, criados e administrados por pessoas, que gere seu contorno institucional e organizacional e, dessa forma, responda às demandas que lhe cabem.

Um prefeito de um município percebeu a ausência de alternativas de saúde, educação, saneamento, cultura, lazer e creches para atender as demandas das mulheres da periferia. Além disso, verificou que tais mulheres têm sofrido com a violência doméstica e a falta crônica de emprego e renda. Diante dessa situação, ele convocou o seu Secretariado para corretamente definir

Sobre os trade-off logísticos nas políticas públicas, assinale a alternativa que NÃO representa uma escolha aplicável à Administração:

A figura a seguir representa as fases mais comuns no ciclo de políticas públicas.

Situação: Reveza períodos de estabilidade de problemas e períodos de emergência de problemas. Os períodos de estabilidade são reflexo de pressões políticas de manutenção do status quo e de restrições institucionais que coíbem a sua mudança. Os períodos de ruptura são reflexos da mudança da compreensão da essência do problema, de novos apelos emotivos em torno de algum problema, e de empreendedores de políticas públicas que são capazes de inserir ou inflar certos problemas. (Secchi, 2016). Considere a figura e a situação descrita.
Qual é a opção que identifica a fase do ciclo de políticas públicas relacionada à descrição acima?

Considerando a função do planejamento para execução de políticas públicas, José Matias-Pereira (2012) percebe o planejamento como um processo que pode ser visto como

Conforme cita o autor José Matias-Pereira (2012) para Easton (1970), as políticas públicas resultam do processamento, pelo sistema político, dos inputs originários do meio ambiente e, frequentemente, de withinputs (demandas originadas no interior do próprio sistema político).

De acordo com o autor, no que se refere às políticas públicas, é correto afirmar que