Questões de Concurso

Tendo em vista os princípios norteadores do agir da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.

IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.


De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em

O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o seguinte critério: 

Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas à Administração Pública:

1. O Estado, sob o prisma constitucional, é a pessoa jurídica territorial soberana.

2. O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: Povo, Território e Governo soberano.

3. Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

4. Na nossa Federação, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e os Condados.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Em relação às críticas que podem ser feitas à articulação entre cidadão e consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. A Nova Administração Pública trata os cidadãos como consumidores, esquecendo-se do seu papel maior dentro do contexto político.

II. Apesar de a maior parte dos serviços públicos ser de natureza profissional, o cidadão é mais do que um mero consumidor.

III. Existe uma grande diferença entre as atividades governamentais voltadas para o consumidor e as voltadas para o cidadão: “a frequência da ocorrência”.

Assinale

Leia o excerto a seguir:

A administração visa o alcance de objetivos organizacionais de maneira eficiente e eficaz. Assim, o desempenho da administração deve atender simultaneamente a dois critérios fundamentais: eficiência e eficácia.

CHIAVENATO, Idalberto. Fundamentos de Administração. 2021.


Os critérios fundamentais citados pelo autor relacionam-se, respectivamente, ao(à)