Questões de Concurso

Levando em consideração que o conceito de integridade (compliance) representa a condição das agências públicas ou corporativas que operam em estrita conformidade com os princípios e as normas que regem sua administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Manter um elevado nível de integridade pública e corporativa e desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta é uma política fundamental para o desenvolvimento de todo o Estado. Com esse propósito, os programas de integridade reúnem um conjunto de ações voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de atos e fraudes de corrupção governamental.

II. No Brasil, os programas de integridade visam assegurar a conformidade com os princípios éticos (ética) e a observância das leis e normas aplicáveis (compliance). A terminologia empregada pela legislação brasileira (Lei Anticorrupção, Decreto da Governança e Lei das Estatais) denomina os sistemas de compliance, de forma genérica, como programas de integridade; mas ambos se referem à conformidade com os requisitos (deve observar) e compromissos (escolhe observar) da organização.

III. Há basicamente dois mecanismos de integridade em uma organização: a ética, derivada de uma percepção objetiva sancionadora externa e focada na organização, e o compliance, derivado de uma lógica subjetiva interna da consciência individual.

Está correto o que se afirma apenas em

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

Considere o seguinte caso hipotético: José, servidor da Ufes, ocupante do cargo de administrador desde 12 de abril de 2021, de férias com a família em Portugal em maio de 2023, recebeu e-mail da chefia imediata, informando que a Universidade já teria cumprido os demais requisitos estabelecidos na norma instituidora do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e, portanto, teria pretensão de implementá-lo na modalidade de teletrabalho a partir de agosto de 2023. Nesse mesmo e-mail, a chefia também informou sobre o procedimento para adesão como participante, no caso de interesse, comunicando os prazos e documentos necessários à instrução do requerimento. José, com a perspectiva de construir nova vida em um outro país, ao retornar das férias, procedeu à instrução do processo, solicitando autorização para participar na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior.
Diante dessa situação hipotética e nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, é CORRETO afirmar que a solicitação