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As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos.
(Disponível em: Repositório ENAP - Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2015. Acesso em: 26/01/2024.)
Considerando as disposições constitucionais acerca desse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe à legislação disciplinar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, sem prejuízo de outras formas.
( ) O acesso dos usuários a registros administrativos, bem como a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública são inerentes ao direito fundamental à informação, conforme regulado em lei.
( ) A participação popular na gestão pública é assegurada mediante a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação esporádica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos.
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do seu Estado, cabendo ao sistema de controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
Assinale a sequência correta.
I. Para permitir a interação e a atuação do povo na gestão pública, os processos participativos estabelecem parcerias entre o poder público e a sociedade, não necessitando da intermediação de seus representantes políticos.
II. As Conferências de Políticas Públicas e as Audiências Públicas são exemplos de processos participativos no Brasil.
III. O Orçamento participativo permite a atuação direta e ativa da população na definição de como os recursos públicos serão alocados substituindo, desse modo, a participação dos poderes Legislativo e Executivo.
Está correto o que se afirma em
( ) A Emenda Constitucional nº 19/1998 foi um dos documentos de grande importância para a Reforma Gerencial, tendo alterado a Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à inserção da lógica Gerencial na Administração Pública brasileira, introduzindo a eficiência como princípio constitucional.
( ) A Reforma Gerencial brasileira, sob a base teórica do gerencialismo, leva a um novo posicionamento do Estado, que deixa de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social para se fortalecer na função de promotor e regulador.
( ) O gerencialismo tem como algumas características, a desregulamentação, descentralização ou delegação de autoridades, a racionalização orçamentária, avaliação de desempenho e flexibilização na contratação de insumos para produção de bens públicos.
( ) O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado apresenta a transformação da Administração Pública gerencial em burocrática, prevendo como pontos essenciais a privatização de empresas estatais, terceirização de atividades essenciais e criação de organizações públicas de apoio.
A sequência correta está em