O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas
em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da
A construção de parcerias na realização das políticas públicas na formulação, delegação, autonomia e controle
das políticas públicas representa um novo arranjo institucional entre o Estado e a sociedade civil. Nesse contexto,
os governos assumem um papel de
Com relação à organização do Estado, em particular no
relacionamento entre o público e o privado, apresentam-se as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs. Para facilitar o relacionamento entre os
governos e as OSCIPs, utilizam-se os