Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Caso as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas estejam sobrepostas à parte das terras ocupadas pelos indígenas, os órgãos competentes deverão dar preferência à demarcação das terras indígenas.

Acerca da questão fundiária na Amazônia e de povos e comunidades tradicionais, julgue os itens seguintes.

A política nacional de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, em consonância com a Constituição Federal de 1988, promove o reconhecimento dos direitos específicos para os povos indígenas e quilombolas, não compreendendo, contudo, os agroextrativistas, os seringueiros, as quebradeiras de coco-babaçu, os pescadores artesanais e as caiçaras.

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de conservação (UCs), julgue os itens subsequentes.

A elaboração e a utilização do plano de manejo de área protegida são facultativas.

Com base na regulamentação legal do licenciamento ambiental, julgue o item abaixo.

Os licenciamentos ambientais de empreendimentos situados em terras indígenas e localizados integralmente em determinado estado da Federação são de competência desse mesmo estado.

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autuar áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deve embargar todas as obras e atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, desde que não estejam relacionadas a atividades de subsistência.